AREsp 2994469 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
3. 3 Não atendimento à intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem o fazer, verifica-se irregularidade de representação processual que autoriza, nos termos da Súmula 115/STJ, o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.