AREsp 3068385 - DECISAO

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Como a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se...

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Parties
Recorrente/agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL DO JARDIM WILSON TONI - QUADRA 5
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL DO JARDIM WILSON TONI - QUADRA 5

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Falha em sanar irregularidade de representação dentro do prazo após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por manutenção do vício

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...