AREsp 3098466 - DECISAO

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Por não ter sido juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, e tendo a parte deixado de sanar o vício após intimação, houve irregularidade na representação processual não regularizada, incorrendo a hipótese da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.

Parties
Recorrente: LUCEIR SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUCEIR SANTOS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não regularização

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, e tendo a parte deixado de sanar o vício após intimação, houve irregularidade na representação processual não regularizada, incorrendo a hipótese da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...