AREsp 3176266 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inexistência de regularização da representação processual (falta de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties: Recorrente: MANOEL VICENTE ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj

Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Irregular Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MANOEL VICENTE ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça