AREsp 2740987 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, deixou transcorrer o prazo para sanar a irregularidade (petição protocolizada fora do prazo, gerando preclusão temporal) e, por isso, o recurso não foi oportunamente regularizado, incidindo a Súmula n. 115/STJ e o...

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Parties
Recorrente: FRANCISCO LUAN FERREIRA LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

FRANCISCO LUAN FERREIRA LIMA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal por não sanar o vício no prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, deixou transcorrer o prazo para sanar a irregularidade (petição protocolizada fora do prazo, gerando preclusão temporal) e, por isso, o recurso não foi oportunamente regularizado, incidindo a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.