AREsp 2836375 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanou a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em...

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Parties
Recorrente/agravante: NC FINACRED TECNOLOGIA DE ATIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão).
Legal Topics
Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios Majoração, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processual Civil Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Majoração Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

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Parties

NC FINACRED TECNOLOGIA DE ATIVOS LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanou a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão).

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.