REsp 2196076 - DECISAO

REsp 2196076 - DECISAO

O recurso não foi reconhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ, o que leva ao não conhecimento do recurso e à determinação de majoração, quando...

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Parties
Recorrente: ALEXANDRE MARCELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Regularidade Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Procuração E Cadeia De Substabelecimento Regularidade Da Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALEXANDRE MARCELO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi reconhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ, o que leva ao não conhecimento do recurso e à determinação de majoração, quando cabível, dos honorários advocatícios nas condições previstas no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Aplicação da Súmula n. 115/STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...