AREsp 2880082 - DECISAO
Diante da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e da inércia da recorrente em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do agravo, e determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade da representação processual do recurso
- 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação
Ratio Decidendi
Diante da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e da inércia da recorrente em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do agravo, e determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e de eventual concessão da gratuidade da justiça.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA