AREsp 3047067 - DECISAO
Não se conhece do recurso porque a recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), tendo apresentado a petição de regularização fora do prazo, o que configura preclusão temporal e autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se,...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
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Parties
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Recorrente
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 2 Preclusão temporal por juntada de petição fora do prazo
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Não se conhece do recurso porque a recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), tendo apresentado a petição de regularização fora do prazo, o que configura preclusão temporal e autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. PAULO EDUARDO PRADO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 272/294, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA