AREsp 3170080 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizando o vício dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também, se houver...

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Parties
Agravante: PAULO FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

PAULO FERREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização do vício dentro do prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizando o vício dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se ainda na previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça