AREsp 3203812 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, e determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.
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- Parties
- Recorrente: ANGELA ALMEIDA ALVES; Recorrentes: OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conhecer do recurso
- Legal Topics
- Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
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Parties
ANGELA ALMEIDA ALVES
Recorrente
OUTROS
Recorrentes
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade da representação processual nos recursos
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização no prazo
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, e determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conhecer do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANGELA ALMEIDA ALVES e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANGELA ALMEIDA ALVES e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. JADERSON ROCHA REINALDO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual dos recursos. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, os recursos não foram devida e oportunamente regularizados, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA