AREsp 2574029 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao Agravo Interno porque a parte não apresentou procuração válida no prazo após intimação, configurando preclusão e ensejando, por força da Súmula 115/STJ, inexistência do recurso; também não comprovou tempestivamente o preparo, caracterizando deserção conforme a Súmula 187/STJ; ademais, o...

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Parties
Agravante: JOMARGIL DISTRIBUIDORA LTDA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso não conhecido por deserção e por óbice da Súmula 281/STF
Legal Topics
Procuração E Cadeia De Substabelecimentos, Preparo Recursal, Deserção, Súmulas 115 E 187/stj, Súmula 281/stf, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Recurso Especial Contra Decisão Monocrática
Processo Civil Execução Fiscal Procuração E Cadeia De Substabelecimentos Preparo Recursal Deserção Súmulas 115 E 187/stj Súmula 281/stf Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015 +1 more

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Parties

JOMARGIL DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos e necessidade de intimação para suprir deficiência
  2. 2 Ausência de comprovação do preparo recursal e deserção
  3. 3 Juntada de comprovante de agendamento bancário como meio inidôneo

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao Agravo Interno porque a parte não apresentou procuração válida no prazo após intimação, configurando preclusão e ensejando, por força da Súmula 115/STJ, inexistência do recurso; também não comprovou tempestivamente o preparo, caracterizando deserção conforme a Súmula 187/STJ; ademais, o recurso especial atacava decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária, incidindo o óbice da Súmula 281/STF; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso não conhecido por deserção e por óbice da Súmula 281/STF

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Não conhecer do Recurso Especial por deserção (Súmula 187/STJ) e por atacar decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária (Súmula 281/STF)