AREsp 2624324 - DECISAO

AREsp 2624324 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as procurações juntadas não preenchiam os elementos essenciais da procuração 'em causa própria' (ausência de cláusula in rem suam, individualização das quotas e condições de alienação), de modo que as alterações contratuais (11ª e 12ª) foram eivadas de nulidade absoluta; tal nulidade não se convalesce pelo decurso do tempo ou pela suposta inércia da autora, e, por demandar reexame do instrumento e do conjunto fático-probatório, a pretensão recursal sucumbe ao óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autora: CHIANG SIEW HONG; Apelante: ESPÓLIO DE CHIANG JIN GUAN; Apelante: BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTAÇÃO EIRELI; Herdeira Interessada / Apelante: TACIANE NICOLE BRITO CHIANG LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Atos Societários / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido
Legal Topics
Procuração Em Causa Própria, Nulidade De Negócio Jurídico, Mandato, Decadência/prescrição, Boa Fé Objetiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Procuração Em Causa Própria Nulidade De Negócio Jurídico Mandato Decadência/prescrição Boa Fé Objetiva Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

CHIANG SIEW HONG

Autora

ESPÓLIO DE CHIANG JIN GUAN

Apelante

BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTAÇÃO EIRELI

Apelante

TACIANE NICOLE BRITO CHIANG LIMA

Herdeira Interessada / Apelante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Atos Societários / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de procuração em causa própria (in rem suam) e seus requisitos formais
  2. 2 Se a outorga de poderes autorizava a alienação de quotas em favor do mandatário
  3. 3 Se o vício de nulidade das alterações contratuais pode ser convalidado pelo decurso do tempo ou pela inércia da titular

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as procurações juntadas não preenchiam os elementos essenciais da procuração 'em causa própria' (ausência de cláusula in rem suam, individualização das quotas e condições de alienação), de modo que as alterações contratuais (11ª e 12ª) foram eivadas de nulidade absoluta; tal nulidade não se convalesce pelo decurso do tempo ou pela suposta inércia da autora, e, por demandar reexame do instrumento e do conjunto fático-probatório, a pretensão recursal sucumbe ao óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido