AREsp 2624324 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o Tribunal distrital examinou a controvérsia e decidiu no sentido de que as procurações não preenchiam os elementos essenciais de procuração em causa própria e que a inércia da autora não convalida ato nulo; além disso, a revisão das conclusões exigiria reexame do instrumento e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e o acórdão mantido.

Parties
Autora: CHIANG SIEW HONG (CHIANG); Recorrente: ESPÓLIO DE CHIANG JIN GUAN (ESPÓLIO); Apelante: BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTAÇÃO EIRELI (BRENT); Herdeira Interessada: TACIANE NICOLE BRITO CHIANG LIMA (TACIANE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Procuração Em Causa Própria, Nulidade Do Negócio Jurídico, Mandato, Boa Fé Objetiva, Convalidação Pelo Decurso Do Tempo, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Decadência/prescrição
Civil Processual Civil Procuração Em Causa Própria Nulidade Do Negócio Jurídico Mandato Boa Fé Objetiva Convalidação Pelo Decurso Do Tempo Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CHIANG SIEW HONG (CHIANG)

Autora

ESPÓLIO DE CHIANG JIN GUAN (ESPÓLIO)

Recorrente

BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTAÇÃO EIRELI (BRENT)

Apelante

TACIANE NICOLE BRITO CHIANG LIMA (TACIANE)

Herdeira Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal quanto à boa-fé objetiva e convalidação pelo decurso do tempo
  2. 2 Caracterização da procuração como 'em causa própria' (in rem suam)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o Tribunal distrital examinou a controvérsia e decidiu no sentido de que as procurações não preenchiam os elementos essenciais de procuração em causa própria e que a inércia da autora não convalida ato nulo; além disso, a revisão das conclusões exigiria reexame do instrumento e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e o acórdão mantido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que declarou a nulidade das 11ª e 12ª alterações contratuais da BRENT