AREsp 1562585 - ACORDAO

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Deixando os agravantes de regularizar a sua representação processual no prazo determinado para o saneamento do vício, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC/15 e da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: LIVIA DINIZ RIBEIRO; Agravante: JOSÉ LUIZ BARBOSA RIBEIRO; Autor: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Procuração E/ou Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regularização Posterior, Imissão Na Posse, Garantia Fiduciária, Intempestividade
Processual Civil Procuração E/ou Substabelecimento Súmula 115/stj Regularização Posterior Imissão Na Posse Garantia Fiduciária Intempestividade

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Parties

LIVIA DINIZ RIBEIRO

Agravante

JOSÉ LUIZ BARBOSA RIBEIRO

Agravante

ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da representação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Deixando os agravantes de regularizar a sua representação processual no prazo determinado para o saneamento do vício, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC/15 e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno