AREsp 2427955 - ACORDAO

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A parte recorrente foi intimada para juntar a cadeia completa de procuração/substabelecimento e não atendeu à exigência no prazo; por isso, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não sendo conhecido o recurso, e nega-se provimento ao agravo interno, com imposição de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: PLANETA CORPO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.; Agravado: FITNESS FOR HEALTH ACADEMIAS E FRANQUIAS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa.
Legal Topics
Procuração E Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Ação Rescisória, Multa Processual
Processual Civil Procuração E Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Interno Ação Rescisória Multa Processual

Case Brief

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Parties

PLANETA CORPO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.

Agravante

FITNESS FOR HEALTH ACADEMIAS E FRANQUIAS LIMITADA

Agravado

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgado Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 Oportunidade para regularização da representação processual e preclusão por não atendimento do prazo

Ratio Decidendi

A parte recorrente foi intimada para juntar a cadeia completa de procuração/substabelecimento e não atendeu à exigência no prazo; por isso, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não sendo conhecido o recurso, e nega-se provimento ao agravo interno, com imposição de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplica-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC.