REsp 2241584 - DECISAO
Ante a ausência de mandato e a não regularização da representação processual nos autos, e em observância à Súmula 115/STJ e à orientação prevista (Recomendação n.159/2024/CNJ e Tema n.1.198/STJ), o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Recorrente: SÉRGIO ROBERTO MARTINS DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração E Representação Processual, Requisitos Formais De Admissibilidade, Súmula 115/stj
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SÉRGIO ROBERTO MARTINS DOS SANTOS
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração/regularização da representação processual
- 2 Conhecimento do recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Ante a ausência de mandato e a não regularização da representação processual nos autos, e em observância à Súmula 115/STJ e à orientação prevista (Recomendação n.159/2024/CNJ e Tema n.1.198/STJ), o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III da Constituição Federal, apresentado por SÉRGIO ROBERTO MARTINS DOS SANTOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . Após o não cumprimento do despacho de fls. 326/327, bem como do Edital de fl. 328, em que se determinou a intimação da parte para regularizar a representação processual, nos termos da Recomendação n. 159/2024/CNJ e da orientação firmada no Tema n. 1.198/STJ, o feito foi encaminhado a esta Corte, conforme despacho de fl. 331. É o relatório. Decido. A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 115/STJ, que dispõe: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA