AREsp 1620650 - ACORDAO

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Mesmo afastada a alegação de intempestividade do recurso especial, a ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimentos no momento da interposição torna o recurso inexistente na instância especial, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência do STF/STJ, de modo que os argumentos de regularização não foram suficientes para desconstituir a decisão; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ELEUSA TEMPERINI MARINS; Impugnante: FILIPE SANTOS DE OLIVEIRA E SILVA TEMPERINI MARINS; Parte: NITERÓI PREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Procuração E Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Regularização De Vícios Na Instância Especial
Processual Civil Procuração E Representação Processual Súmula N. 115/stj Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Regularização De Vícios Na Instância Especial

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Parties

ELEUSA TEMPERINI MARINS

Agravante

FILIPE SANTOS DE OLIVEIRA E SILVA TEMPERINI MARINS

Impugnante

NITERÓI PREV

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimentos
  3. 3 Possibilidade de regularização da procuração na instância especial

Ratio Decidendi

Mesmo afastada a alegação de intempestividade do recurso especial, a ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimentos no momento da interposição torna o recurso inexistente na instância especial, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência do STF/STJ, de modo que os argumentos de regularização não foram suficientes para desconstituir a decisão; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015