AREsp 1890614 - DECISAO

AREsp 1890614 - DECISAO

Não conhecer do agravo em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos comprovando a representação do município, não sanada após intimação, em conformidade com a Súmula 115/STJ e o precedente citado; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE SEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Representação De Ente Público
Processo Civil Direito Administrativo Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Representação De Ente Público

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Parties

MUNICIPIO DE SEARA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do ente público
  3. 3 Possibilidade de regularização após intimação e suas consequências

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos comprovando a representação do município, não sanada após intimação, em conformidade com a Súmula 115/STJ e o precedente citado; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo)
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça