AREsp 1921697 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
2. 2 substabelecimento sem procuração originária
3. 3 inadmissão do recurso por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada a cadeia completa de procurações e apenas ter sido juntado um substabelecimento sem a procuração originária, configurou-se irregularidade na representação processual não sanada apesar de intimação, razão pela qual, com amparo na Súmula 115/STJ e em precedentes, o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e a eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.