AREsp 1950671 - DECISAO

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Por ausência da cadeia completa de procurações e pela não regularização dentro do prazo (preclusão temporal), nos termos da Súmula 115/STJ e do Regimento Interno, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85,...

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Parties
Recorrente: INGRID EMANUELA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

INGRID EMANUELA TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Preclusão temporal pela juntada fora do prazo
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e pela não regularização dentro do prazo (preclusão temporal), nos termos da Súmula 115/STJ e do Regimento Interno, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.