REsp 1960840 - DECISAO

REsp 1960840 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso, requisito que, na falta, impede o conhecimento do recurso na forma consolidada pela Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AGUINALDO BICHOFF e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Representação Processual

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Parties

AGUINALDO BICHOFF e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e seus efeitos sobre a admissibilidade do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso, requisito que, na falta, impede o conhecimento do recurso na forma consolidada pela Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...