AREsp 1918925 - DECISAO

AREsp 1918925 - DECISAO

Não conhecer do agravo e do recurso especial porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação no prazo, tendo a petição apresentada sido protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); como consequência, aplicou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIENE MARIA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ +1 more

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Parties

LUCIENE MARIA FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal para regularização de vícios processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e do recurso especial porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação no prazo, tendo a petição apresentada sido protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); como consequência, aplicou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.