AREsp 1954836 - DECISAO
Por não ter sido juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, e tendo a parte sido intimada para sanar o vício sem o fazer, o recurso não foi regularizado; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 115/STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: MERISMAR HORA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Súmula 115/stj, Enunciados Administrativos STJ N.os 02 E 03
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MERISMAR HORA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
- 2 Admissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
Por não ter sido juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo, e tendo a parte sido intimada para sanar o vício sem o fazer, o recurso não foi regularizado; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 115/STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment