REsp 1960386 - DECISAO

REsp 1960386 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; caso haja fixação prévia de honorários, determino a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Recorrente: CLUBE DE PESCA TANGARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Representação Processual De Pessoa Jurídica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Representação Processual De Pessoa Jurídica Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLUBE DE PESCA TANGARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 Representação processual irregular de pessoa jurídica
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ quanto ao não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; caso haja fixação prévia de honorários, determino a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...