AREsp 1977351 - DECISAO

AREsp 1977351 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por inadmissibilidade decorrente de irregularidade na representação processual, em razão da ausência de procuração e da cadeia completa de substabelecimento, e porque o substabelecimento isolado não supre a falta de procuração (Súmula 115/STJ e jurisprudência do STJ); por isso, com...

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Parties
Agravante: FUNDACAO DO ABC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração E Substabelecimento Admissibilidade Do Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDACAO DO ABC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual que impede o conhecimento do recurso
  3. 3 impossibilidade de subsistência do substabelecimento sem procuração de suporte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por inadmissibilidade decorrente de irregularidade na representação processual, em razão da ausência de procuração e da cadeia completa de substabelecimento, e porque o substabelecimento isolado não supre a falta de procuração (Súmula 115/STJ e jurisprudência do STJ); por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...