AREsp 2482443 - DECISAO

AREsp 2482443 - DECISAO

Verificou-se que a parte recorrente não juntou procuração válida e os poderes constantes foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos; não regularizou o vício após intimação; por jurisprudência consolidada exige-se outorga anterior à interposição, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: API SPE10 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Especiais Procuração E Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

API SPE10 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes realizada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício de representação

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte recorrente não juntou procuração válida e os poderes constantes foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos; não regularizou o vício após intimação; por jurisprudência consolidada exige-se outorga anterior à interposição, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.