AREsp 2512860 - DECISAO

AREsp 2512860 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de representação regular (procuração/substabelecimento outorgados após a interposição e não regularizados), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARINA PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Procuração E Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARINA PEREIRA GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de representação regular (procuração/substabelecimento outorgados após a interposição e não regularizados), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de...
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