AREsp 2461489 - DECISAO

AREsp 2461489 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor original do recurso (Dr. Wilson Miguel) no momento da interposição do recurso; aplicam-se as regras do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ; a parte foi intimada nos termos do art. 76 do CPC para regularizar e não procedeu à regularização válida vinculada ao subscritor originário; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e impõe-se a manutenção do não conhecimento do recurso em razão da Súmula 115/STJ.

Parties
Embargante: ANDRELINO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Recursal Atuação Do Superior Tribunal De Justiça Procuração E Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRELINO FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do marco temporal (intimação posterior a 18/3/2016)
  3. 3 possibilidade e limites do saneamento da representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor original do recurso (Dr. Wilson Miguel) no momento da interposição do recurso; aplicam-se as regras do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ; a parte foi intimada nos termos do art. 76 do CPC para regularizar e não procedeu à regularização válida vinculada ao subscritor originário; assim, não há vício sanável por embargos de declaração e impõe-se a manutenção do não conhecimento do recurso em razão da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC