AREsp 2396818 - ACORDAO

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Como a agravante foi intimada a regularizar a representação processual e não o fez dentro do prazo assinalado, a ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos torna o recurso inexistente à luz da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, sendo incabível a juntada posterior em razão da...

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Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Cadeia Completa De Procurações, Súmula N. 115/stj, Representação Processual, Preclusão Consumativa
Processual Civil Procuração E Substabelecimento Cadeia Completa De Procurações Súmula N. 115/stj Representação Processual Preclusão Consumativa

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial/agravo em recurso especial diante da ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimentos
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da representação processual e incidência da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Como a agravante foi intimada a regularizar a representação processual e não o fez dentro do prazo assinalado, a ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos torna o recurso inexistente à luz da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, sendo incabível a juntada posterior em razão da preclusão consumativa; por isso nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimentos.