AREsp 2471176 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada, não juntou no prazo assinalado a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, incidindo a Súmula 115/STJ, de modo que a juntada intempestiva não afasta a preclusão temporal e torna o recurso inexistente.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Regularização Da Representação Processual
Processual Civil Direito Civil Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Temporal Regularização Da Representação Processual

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 Incidência da Súmula 115 do STJ (inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração)
  3. 3 Preclusão temporal e impossibilidade de regularização extemporânea

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada, não juntou no prazo assinalado a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, incidindo a Súmula 115/STJ, de modo que a juntada intempestiva não afasta a preclusão temporal e torna o recurso inexistente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por aplicação da Súmula 115 do STJ.