AREsp 2585727 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, houve irregularidade na representação processual e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, impondo-se a preclusão temporal e a aplicação da Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, e observado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO ALBIERO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Regularidade Da Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração E Substabelecimento Regularidade Da Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CARLOS ALBERTO ALBIERO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal pela apresentação fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, houve irregularidade na representação processual e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, impondo-se a preclusão temporal e a aplicação da Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, e observado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...