REsp 2126966 - DECISAO

REsp 2126966 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e deixou de regularizar a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nos autos de origem.

Parties
Recorrente: CWS - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CWS - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e deixou de regularizar a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nos autos de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por irregularidade de representação processual e não regularização no prazo
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça