AREsp 2592130 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual: a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo/recurso especial e a parte não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: DOCAS INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Regularização De Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Regularização De Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

DOCAS INVESTIMENTOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição para suprir vício de representação
  3. 3 Consequência da não regularização após intimação (aplicação da Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual: a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo/recurso especial e a parte não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.