AREsp 2609257 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando a irregularidade dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: BRAHMOG COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Direito Processual Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

BRAHMOG COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não saneamento do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando a irregularidade dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...