REsp 2140217 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual decorrente da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização do vício no prazo concedido, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos...

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Parties
Recorrente: C.M.A. LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Irregular Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

C.M.A. LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de representação irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual decorrente da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização do vício no prazo concedido, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça