AREsp 2610463 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração que conferia poderes ao subscritor do recurso foi outorgada em data posterior à interposição, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIO LOPES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Constituição Federal Art. 105, III, Regimento Interno STJ Art.21 E, V, CPC Art.85 §11
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Constituição Federal Art. 105, III Regimento Interno STJ Art.21 E, V +1 more

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Parties

MARIO LOPES MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual quanto à procuração e substabelecimento
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de falta de regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração que conferia poderes ao subscritor do recurso foi outorgada em data posterior à interposição, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.