AREsp 2626453 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e por não ter sido regularizado após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do agravo e, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e por não ter sido regularizado após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do agravo e, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...