AREsp 2617102 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte sanado a irregularidade após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11,...

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Parties
Recorrente: MARIA MARTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recurso Especial E Agravo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA MARTA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte sanado a irregularidade após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.