AREsp 2378601 - ACORDAO

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Como o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 aplicam‑se seus requisitos de admissibilidade (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ). A parte foi intimada a regularizar a representação processual e, não tendo o feito no prazo concedido, impõe‑se o não conhecimento do recurso por preclusão, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Preclusão, Não Conhecimento De Recurso, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração E Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Preclusão Não Conhecimento De Recurso Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Concessão de prazo para regularização da representação processual e não atendimento
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Como o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 aplicam‑se seus requisitos de admissibilidade (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ). A parte foi intimada a regularizar a representação processual e, não tendo o feito no prazo concedido, impõe‑se o não conhecimento do recurso por preclusão, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno