AREsp 2653651 - DECISAO

AREsp 2653651 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, sendo que os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; conforme jurisprudência do STJ, a outorga posterior não supre o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Processual Procuração E Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Requisito de outorga anterior à interposição para sanar vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, sendo que os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; conforme jurisprudência do STJ, a outorga posterior não supre o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...