AREsp 2637576 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ROSANA DE CÁSSIA OLIVEIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Inadmissibilidade De Recurso Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROSANA DE CÁSSIA OLIVEIRA ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Não regularização do vício dentro do prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; além disso, determinou-se a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...