AREsp 2663876 - DECISAO

AREsp 2663876 - DECISAO

Não conheço do recurso pela irregularidade da representação do recurso especial não regularmente sanada em momento oportuno, tendo sido a procuração outorgada em data posterior à interposição do apelo, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de...

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Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Prazo De Outorga De Poderes, Súmula 115/stj, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração E Substabelecimento Prazo De Outorga De Poderes Súmula 115/stj Art. 105, Iii, CF Art. 85, § 11, CPC

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual do recurso especial
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso pela irregularidade da representação do recurso especial não regularmente sanada em momento oportuno, tendo sido a procuração outorgada em data posterior à interposição do apelo, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.