AREsp 2653572 - DECISAO

AREsp 2653572 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e, por isso, não se conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo/recuso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo/recuso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 prazo para sanar vício deixado transcorrer in albis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e, por isso, não se conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado, conforme art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.