REsp 2146500 - DECISAO

O recurso não foi conhecido devido à irregularidade na representação processual, ante a ausência de procuração/substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ.

Parties: Recorrente: FRUTICULA SPC COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 July 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Processo E Representação Processual Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FRUTICULA SPC COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração/substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
2 Aplicação da jurisprudência do STJ quanto à necessidade de outorga de poderes antes da interposição do recurso
3 Consequência da não regularização: aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.