AREsp 2649096 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não ter sido regularizada a representação processual, uma vez que a outorga de poderes à subscritora ocorreu em data posterior à interposição do recurso, exigindo-se, conforme jurisprudência desta Corte, que a procuração ou substabelecimento sejam anteriores à interposição; aplicou-se a Súmula 115/STJ, determinando-se, além disso, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: LRM - PROJETOS E CONSTRUCOES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Procuração E Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LRM - PROJETOS E CONSTRUCOES LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para regularização da representação processual
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido regularizada a representação processual, uma vez que a outorga de poderes à subscritora ocorreu em data posterior à interposição do recurso, exigindo-se, conforme jurisprudência desta Corte, que a procuração ou substabelecimento sejam anteriores à interposição; aplicou-se a Súmula 115/STJ, determinando-se, além disso, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...