AREsp 2648985 - DECISAO

AREsp 2648985 - DECISAO

Por ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, não havendo regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não pode ser conhecido; quando houver fixação prévia de honorários, deve ser majorada em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SCHUMANN MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial/agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

SCHUMANN MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração originária e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Por ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, não havendo regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não pode ser conhecido; quando houver fixação prévia de honorários, deve ser majorada em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.