AREsp 2677732 - DECISAO

AREsp 2677732 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade de representação processual não sanada em tempo hábil, pois a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, nos termos da jurisprudência da Corte e da Súmula 115/STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LE JARDIN BUFFET & EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão).
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Procuração E Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LE JARDIN BUFFET & EVENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Procuração que contém outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Irregularidade de representação não sanada após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade de representação processual não sanada em tempo hábil, pois a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do recurso, nos termos da jurisprudência da Corte e da Súmula 115/STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão).

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.