AREsp 2559038 - ACORDAO

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A parte, embora intimada a regularizar a representação nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC, não juntou a procuração dentro do prazo determinado; a apresentação posterior ocorreu fora do prazo e sem o instrumento de mandato adequado, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula n. 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e impõe a negativa de provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (presidido Pelo Ministro Raul Araújo; Sessão De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
Processo Civil Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (presidido Pelo Ministro Raul Araújo; Sessão De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Possibilidade de regularização da procuração após intimação nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ em caso de não juntada tempestiva da procuração

Ratio Decidendi

A parte, embora intimada a regularizar a representação nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC, não juntou a procuração dentro do prazo determinado; a apresentação posterior ocorreu fora do prazo e sem o instrumento de mandato adequado, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula n. 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso e impõe a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que aplicou a Súmula n. 115/STJ pela ausência de procuração nos autos e pela preclusão temporal da sua juntada.