AREsp 2666601 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento assinada pelo advogado substabelecido), vício não sanado no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Procuração E Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 Inércia da parte intimada para sanar o vício no prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento assinada pelo advogado substabelecido), vício não sanado no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.